ATENÇÃO: Os pedidos que forem realizados do dia 20/12 ao dia 06/01 serão despachados a partir do dia 07/01

Política de Devolução

Prazo de Arrependimento – Art. 49, Código de Defesa do Consumidor

De acordo com o Art. 49 do CDC, quando a aquisição de um produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência. 
A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto, incluindo os finais de semana ou feriados. Se não houver expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.

Assim dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". 

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá formalizar o pedido, apresentando os seguintes documentos: 
∙ RG 
∙ CPF 
∙ COMPROVANTE DE RESIDENCIA 
∙ TERMO DE CANCELAMENTO/ESTORNO 

Importante: No caso de pagamento efetuado por boleto bancário ou transferência eletrônica, a restituição do valor será feita exclusivamente mediante depósito em conta corrente de titularidade do consumidor, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis e máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do produto pela Loja Photos, cabendo ao consumidor fornecer à Loja Photos (jo.ewald@grupophotos.com.br) todas as informações necessárias (cópia do RG, CPF, comprovante de residência e termo de cancelamento devidamente preenchido) para a efetivação do depósito em conta corrente de sua titularidade (mesmo CPF que o da encomenda). Não serão feitas restituições mediante depósito em conta corrente de titularidade de terceiro que não seja o consumidor que adquiriu o produto.

No caso de pagamento efetuado por cartão de crédito, a Loja Photos solicitará o estorno do lançamento do débito à administradora do cartão de crédito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do produto pela Loja Photos. Caso já tenha sido efetuado o pagamento pelo consumidor, a restituição do valor pago ocorrerá em até 2 (duas) faturas subsequentes à fatura referente à compra do produto devolvido por motivo de desistência, cabendo à Loja Photos solicitar a restituição à administradora do cartão de crédito no mesmo prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do produto pela Loja Photos.